No Paraná lei determina que supermercados tenham espaço específico para alimentos sem glúten

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury     
LEI Nº 16.496 DE 12/05/2010
Publicado no Diário Oficial nº. 8219 de 12 de Maio de 2010

Súmula: Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Art. 2º. A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.

Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º. O Poder Executivo regulará a presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação próprias.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo em Curitiba, em 12 de maio de 2010.

ORLANDO PESSUTI
Governador do Estado
VIRGILIO MOREIRA FILHO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
JAIR RAMOS BRAGA
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
NEY CALDAS
Chefe da Casa Civil
MARCELO RANGEL
Deputado Estadual
Fonte: http://www.alep.pr.gov.br/sc_integras/leis/LEIO000016496.htm
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Uma resposta para No Paraná lei determina que supermercados tenham espaço específico para alimentos sem glúten

  1. Rosilda Ap. Damasio Junges disse:

    Parabéns pela iniciativa Assembléia Legislativa do Paraná, moro na cidade de Sumaré em São Paulo e tenho muita dificuldade em encontrar em Supermercados produtos sem lactose, sem glúten e as vezes até mesmo sem açúcar. Aqui precisaria acontecerva mesma coisa.
    Att. Rosilda.

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